Gestores públicos não podem fazer ''collab'' entre perfis pessoais e institucionais nas redes sociais

Por Redação Rede Ilha FM, com informações do Bahia Notícias em 30/05/2023 às 00:27:07
(Foto: Reprodução/*Imagem Ilustrativa)

(Foto: Reprodução/*Imagem Ilustrativa)

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a retirada de postagens conjuntas entre o perfil pessoal do prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, e o perfil oficial da prefeitura da cidade. A recomendação é baseada em um artigo da Constituição Federal que veda promoção pessoal de agente públicos através do uso da máquina pública.

A Constituição Federal prevê que a "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

O advogado especialista em Direito Público, Felipe Mendonça Montenegro, detalhou em entrevista ao site ''Bahia Notícias'' que é permitida a divulgação de ações realizadas por prefeituras, governos estaduais e federal, desde que não haja uma autopromoção dos gestores.

"É uma decisão constitucional que promove uma adequação de postura dos gestores. Não é incomum que os gestores façam os informativos publicitários de obras realizadas pela sua gestão. Quando eles fazem essas propagandas via TV e via rádio, vem com a natureza de informar a população. Então quando a gente tem essa informação de natureza informativa, não há problema. Mas o que aconteceu com o prefeito do município de Serra do Ramalho, onde o TCM fez a recomendação, foi que havia, na visão do TCM uma autopromoção do gestor e isso é vedado. Não é permitido que o gestor tente alinhar a imagem dele, seja pessoal ou partidária, ou a qualquer outro, símbolo ou sigla que leve a menção ao gestor, vinculando como se ele tivesse bancado a obra", disse o advogado.

Uma denúncia apontou que o prefeito teria associado à sua imagem e logomarca a ações e programas oficiais do município, vinculando seu perfil pessoal ao da prefeitura. O TCM-BA também recomendou que o prefeito se abstenha de novas publicações colaborativas entre os perfis.

Felipe apontou que ainda cabem recursos administrativos, no entanto, esse mecanismo não tem efeito suspensivo sobre a determinação, ou seja, não implica na desobrigatoriedade do cumprimento da recomendação do órgão.

"Recursos administrativos não possuem efeitos suspensivos, e o que isso quer dizer? Que a decisão que foi adotada pelo órgão precisa ser imediatamente cumprida. Se ele quiser recorrer, não tem problema, ele recolhe a decisão, mas ele já cumpre preventivamente pra determinada tribunal", explicou.

O advogado explicou também que o prefeito, em caso de insatisfação com o resultado do recurso no TCM, poderá recorrer no Poder Judiciário.

Comunicar erro

Comentários