STF homologa por unanimidade acordo entre governo e estados sobre compensação de perdas com ICMS

Por meio de plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou por unanimidade o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por Jovem Pan em 03/06/2023 às 22:59:35

Por meio de plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou por unanimidade o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nele, o governo entregará R$ 26,9 bilhões para a compensação de perdas de arrecadação com a mudança nas alíquotas (inicialmente a proposta era de R$ 45 bilhões). O único ministro que apresentou ressalvas quanto foi o ministro André Mendonça, mas não foi contrário. Pelo cronograma, essas compensações serão diluídas ao longo dos próximos anos, até 2026. Cerca de R$ 9 bilhões já foram pagos por meio de liminares concedidas pelo STF aos estados devedores da União. Em dezembro será paga a primeira “parcela”. No acordo também está previsto apoio da União junto ao STF nos temas gasolina, encargos na conta de energia elétrica e Difal do ICMS.

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