Coronavírus: Aras diz ao STF que recomendação a procuradores não fere independência do MP

Por G1 em 10/07/2020 às 00:35:36
CNMP recomendou que, se n√£o houver consenso científico sobre política a ser adotada, poder local pode escolher qual orienta√ß√£o seguir sem que procuradores acionem Justi√ßa. O procurador-geral da República, Augusto Aras

José Cruz / Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta quinta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifesta√ß√£o na qual afirmou que uma recomenda√ß√£o do Conselho Nacional do Ministério Público n√£o fere a independência do MP.

A recomenda√ß√£o prevê que, se n√£o houver consenso científico sobre uma política pública a ser adotada em raz√£o da pandemia do novo coronavírus, o poder local poder√° escolher qual orienta√ß√£o seguir sem que procuradores acionem a Justi√ßa.

A Associa√ß√£o Nacional de Procuradores da República (ANPR) e a Associa√ß√£o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), ent√£o, acionaram o STF contra a recomenda√ß√£o.

"N√£o procede a conclus√£o de que a recomenda√ß√£o sob an√°lise confere guarida para que decis√Ķes administrativas relacionadas à prote√ß√£o da vida e da saúde deixem de observar critérios técnicos e científicos ou que n√£o devam se sujeitar aos princípios constitucionais da preven√ß√£o, da precau√ß√£o e da proporcionalidade", afirmou Aras.

"É evidente que, diante da inobserv√Ęncia de qualquer um dos critérios ou dos princípios acima citados, o Ministério Público pode e deve atuar. Repita-se, nada contrariamente a isso foi recomendado", acrescentou.

Argumentos apresentados ao STF

No entendimento das associa√ß√Ķes, contudo, a recomenda√ß√£o interfere e restringe a atua√ß√£o dos procuradores, violando a independência funcional do MP.

Além disso, argumentam as entidades, obriga os procuradores a tomar atitudes incompatíveis com a decis√£o do STF segundo a qual os atos de agentes públicos em rela√ß√£o à pandemia devem atender a critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanit√°rias, reconhecidas em nível nacional e internacional.

Para Augusto Aras, contudo, é preciso respeitar a política pública escolhida pelo gestor.

"Onde couber o exercício da discricionariedade do gestor público, leia-se, diante da falta de consenso científico em quest√£o fundamental à efetiva√ß√£o de política pública, faz-se necess√°rio o respeito ao mérito administrativo da escolha adotada, sujeitada essa, de toda forma, à an√°lise de sua legalidade formal e material, a partir da atua√ß√£o do Ministério Público", argumentou.

Aras também defendeu que n√£o cabe ao Ministério Público eleger políticas públicas, mas, sim, fazer o controle de sua legalidade.

"O que se buscou com a recomenda√ß√£o, com a maior celeridade que as circunst√Ęncias de multiplica√ß√£o de conflitos entre os diferentes ramos e unidades do Ministério Público durante a pandemia da COVID-19 requeriam, foi a promo√ß√£o da integra√ß√£o e do funcionamento harmônico de todo o Ministério Público Brasileiro, respeitada a independência funcional de seus membros, dentro dos limites das atribui√ß√Ķes de cada órg√£o ministerial", afirmou.

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