TCM pune ex-prefeito de Senhor do Bonfim por irregularidades em licita√ß√Ķes

Por Redação Rede Ilha FM, com informações do Bahia Notícias em 09/06/2021 às 21:13:38
(Foto: Reprodução)

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Uma den√ļncia contra ex-prefeito de Senhor do Bonfim, no Piemonte Norte do Itapicuru, foi aceita pelo Tribunal de Contas dos Munic√≠pios (TCM) nesta quarta-feira. As acusa√ß√Ķes contra Carlos Alberto Lopes Brasileiro (PT) se d√£o por irregulares em um processo de tomada de pre√ßo, realizada no exerc√≠cio de 2019. De acordo com o órg√£o o processo licitatório teve por objeto a contrata√ß√£o de empresa para planejamento, organiza√ß√£o e execu√ß√£o de concurso p√ļblico - tipo Reda -, visando o provimento de cargos p√ļblicos para o quadro de cargos tempor√°rios do munic√≠pio. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil.

Ainda de acordo com o TCM, a den√ļncia foi apresentada pelo ent√£o vereador Laércio Muniz de Azevedo J√ļnior, atual prefeito, que se insurgiu contra exig√™ncia "absurda e ilegal" contida no edital do certame, onde era solicitada a emiss√£o de nota fiscal acompanhada do atestado de capacidade técnica. O item foi alvo de impugna√ß√£o administrativa perante a comiss√£o licitante, sendo apontada a ilegalidade da exig√™ncia, sem que fosse, contudo, reaberto o prazo para apresenta√ß√£o das propostas conforme determina a lei.

O conselheiro Fernando Vita, em seu parecer, afirmou que a exig√™ncia de notas fiscais acompanhando o atestado de capacidade técnica dos licitantes é medida que "exorbita os estreitos limites do artigo 30 da Lei 8.666/93, fato que foi, inclusive, reconhecido pela própria comiss√£o licitante". E, destacou que os termos do edital n√£o podem ser interpretados com rigor excessivo que acabe por prejudicar a própria finalidade da licita√ß√£o, restringindo a concorr√™ncia.

Concluiu, portanto, pela irregularidade da tomada de pre√ßo, uma vez que n√£o houve a publiciza√ß√£o da decis√£o da comiss√£o de modo tempestivo e prévio, nem ocorreu a republica√ß√£o do edital com a reabertura dos prazos, em clara viola√ß√£o ao disposto na Lei 8.666/93. O Ministério P√ļblico de Contas, através da procuradora Aline Rio Branco, também se manifestou pela proced√™ncia da den√ļncia. O ex-gestor poder√° recorrer da decis√£o.

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