Secretaria Municipal de Educação de Paulo Afonso inicia aulas remotas sem a participação de todos os alunos

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Por Moisés Faraj em 28/05/2020 às 16:14:16
(Foto: Reprodução/Agência Brasil/*Imagem Ilustrativa)

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A Secretaria Municipal de Educação de Paulo Afonso, deu início as aulas remotas, porém não assegurou a todos um direito que é constitucional de igualdade para todos, referendado pelo artigo 205 da Constituição Federal. No dia 18 de maio de 2020 a Secretaria Municipal de Educação de Paulo Afonso deu início às aulas remotas (aulas online) quando um percentual de estudantes da Rede Municipal não possui acesso a internet.

É importante ressaltar que até o momento não existe nenhuma Resolução do Conselho Municipal de Educação que tenha sido publicada no Diário Oficial do Município que a normatize, respalde, fundamente e norteie as ações dos Professores. No entanto, a ausência desse documento gerou muitas dúvidas, dificuldades, inquietações e questionamentos por parte dos professores da Rede Municipal de Ensino.

É necessário que a Secretaria Municipal de Educação assegure com as remotas, a totalidade e a participação dos 17.000 mil alunos da Rede Municipal, especialmente dos discentes das escolas do meio rural. Como irá resolver o problema dos alunos que não possuem livros e internet? Como será a aplicação dessas aulas? Como será a computação das aulas como carga horária letiva?

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020: "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

¨¨Art. 1º O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino¨.

A Secretaria Municipal de Educação estuda uma maneira de como deverá solicitar aos pais que não possuem acesso à internet, irem às escolas para pegar as atividades dos seus filhos. Entretanto, acreditamos que agindo desta maneira, a Secretaria estará colocando a vida dos pais e dos Profissionais da Educação em risco, uma vez que, a cidade de Paulo Afonso vem aumentando a cada dia os casos de coronavírus por transmissão comunitária, sendo que o distanciamento social é defendido pela Organização Mundial de Saúde – OMS, como um meio mais seguro e eficaz na contenção do crescimento dos referidos casos.

Recentemente o Governador da Bahia, Rui Costa se pronunciou nas redes socias contra a aplicação das aulas remotas na Escolas da Rede Estadual, tendo em vista que boa parte dos estudantes residem no meio rural e muitos não dispõem de internet. A Secretaria da Educação do Estado da Bahia criou o portal da educação, onde o estudante acessa atividades de todos os componentes curriculares, organizadas de acordo com ano que o aluno está cursando. Essas atividades foram desenvolvidas especialmente para esse período de isolamento social.

Portanto, no caso da rede estadual, continuam válidos os posicionamentos assumimos até o momento pelos Secretario e o Governador: a reposição será presencial e as atividades realizadas, tem o objetivo de minimizar a interrupção do vínculo estudante-escola. No entanto, não há previsão para que as aulas sejam computadas como carga horária letiva.

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