Desembargador mantém decisão para determinar abertura de CPI da saúde em Paulo Afonso; multa contra Zé de Abel beira R$ 80 mil

O desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Cássio José Barbosa Miranda manteve, nesta quarta-feira (01/02), a decisão que determinou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na condução do combate à pandemia na cidade.

A decisão, da 1ª Vara Cível do município, foi alvo de recurso interposto pela Prefeitura no TJBA. A comissão acabou não sendo instaurada pelo presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso, Zé de Abel (PSC), após a sentença proferida pelo juiz Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, que deu um prazo de 72 horas para a comissão ser instaurada.

Com o descumprimento da ordem judicial, a bancada de oposição acusou a existência de um suposto "complô" entre o presidente da Casa e a Prefeitura para barrar a CPI. Em resposta, aliados do presidente da Câmara afirmavam que "a CPI morreria no TJ" e por conta disso não seria instaurada.

A decisão do Des. Cássio Miranda, mantendo a sentença do juiz da 1ª Vara da Comarca de Paulo Afonso, produziu contra Zé de Abel uma multa de R$ 80.000,00. Além de processos que poderia gerar, no limite, uma ação de improbidade contra o parlamentar.

Em sua decisão, o desembargador Cássio José Barbosa Miranda disse que há de se reconhecer que não mais subsiste interesse processual.

"O presente writ foi impetrado com a finalidade de impugnar decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança. Ocorre que, nestes autos, foi protocolada a petição de ID. 39686200, informando que foi proferida sentença pelo Juízo a quo, nos autos do Mandado de Segurança em questão, o que seria causa de prejudicialidade ao prosseguimento da presente ação. Com efeito, a superveniência de sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do Mandado de Segurança que impugna a concessão da tutela provisória, como no caso destes autos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil", diz o desembargador na decisão.